Considere as assertivas a seguir: I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. II. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis. III. Nos casos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. IV. O município sempre será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. V. Desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo em que a fazenda pública seja parte. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)As assertivas I e III são verdadeiras.
Correta. As assertivas I e III são verdadeiras.
- B)As assertivas I e IV são verdadeiras.
Errada. Embora I seja verdadeira, a assertiva IV é problemática pelo uso de sempre.
- C)As assertivas II e V são verdadeiras.
Errada. II inclui direitos individuais disponíveis, e V amplia indevidamente a intervenção do MP.
- D)As assertivas II e III são verdadeiras.
Errada. III é verdadeira, mas II é falsa.
- E)As assertivas IV e V são verdadeiras.
Errada. V é falsa, pois a Fazenda Pública como parte não impõe intervenção automática do MP.
Gabarito: A
Tem capacidade de estar em juízo quem está no exercício de seus direitos. Na jurisdição voluntária, o juiz pode adotar a solução mais conveniente ou oportuna, sem ficar preso à legalidade estrita. Já o MP não atua por simples presença da Fazenda Pública.