Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Ação de Mandado de Segurança e sua interpretação pelos tribunais:
- A)Tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença suponham a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída, indispensável à propositura do pedido de segurança.
Correta: se o MS exige a definicao das parcelas a compensar ou homologacao da compensacao, e necessario prova pre-constituida do credito, sem a qual falta liquidez e certeza.
- B)É incabível a impetração de mandado de segurança para o reconhecimento de incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento de uma demanda, ainda que já exista no processo decisão definitiva de turma recursal da qual não cabia mais recurso.
Errada: a afirmacao e absoluta demais, porque a jurisprudencia admite discussao excepcional por mandado de seguranca em hipoteses envolvendo competencia e ato judicial teratologico, nao sendo correto fechar a via sempre.
- C)A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Correta: a teoria da encampacao exige vinculo hierarquico, manifestacao de merito nas informacoes e ausencia de alteracao de competencia constitucional.
- D)Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito a compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente para esse efeito a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente na esfera administrativa quando o procedimento a compensação for submetido a verificação pelo Fisco.
Correta: para impetrar MS visando apenas declarar o direito a compensacao tributaria, basta comprovar o recolhimento indevido e a condicao de credor, sem precisar quantificar tudo no writ.
Gabarito: B
O mandado de segurança e uma garantia muito usada quando existe direito liquido e certo, sem necessidade de producao de prova complexa. No processo civil, ele nao serve para substituir recurso nem para virar um atalho contra qualquer decisao judicial, mas a jurisprudencia admite seu uso em situacoes excepcionais, especialmente quando o ato judicial e teratologico, ilegal e nao ha recurso eficaz no caso concreto. Na questao, o ponto central e que a banca cobrou a visao dos tribunais sobre o MS contra ato de juizado especial e turma recursal. A alternativa B fica errada porque afirma, de forma absoluta, que seria sempre incabivel impetrar mandado de seguranca para reconhecer incompetencia absoluta dos juizados especiais, mesmo depois de decisao definitiva da turma recursal. Essa afirmacao e forte demais e nao bate com a leitura jurisprudencial, que nao fecha a porta de modo tao categorico em todas as hipoteses. As alternativas A e D seguem a logica do STJ sobre mandado de seguranca em materia tributaria: se o pedido exige apuracao de valores ou homologacao de compensacao, falta prova pre-constituida; ja quando o objetivo e apenas declarar o direito a compensacao, sem quantificar o credito no mandado, a prova do recolhimento indevido e suficiente para demonstrar a posicao de credor. A teoria da encampacao, por sua vez, aparece na C com os requisitos classicos aceitos pelos tribunais. Resumo de prova: em mandado de seguranca, desconfie de afirmativas absolutas demais. O tema e cheio de excecoes jurisprudenciais, e a banca adora transformar uma regra geral em uma proibição total para ver se voce escorrega.