Acerca dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
- A)Os prazos são contados em dias corridos, considerando-se tempestivos os atos processuais efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico
Errada: os prazos dos juizados passaram a ser contados em dias úteis.
- B)Não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiro, salvo a denunciação da lide
Errada: a lei dos juizados veda intervenção de terceiro, inclusive denunciação.
- C)Da decisão colegiada proferida nos Juizados Especiais Cíveis, caberá recurso especial
Errada: não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal.
- D)Não se admite reexame necessário nas causas tratadas pelos Juizados Especiais Federais
Correta: a Lei dos Juizados Federais afasta o reexame necessário.
Gabarito: D
Nos Juizados Especiais Federais, não há reexame necessário, regra expressa que afasta a remessa obrigatória das sentenças contra a Fazenda.