Dentre as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, é inadmissível a propositura de reclamação visando a observância:
- A)acórdão proferido em sede de incidentes de assunção de competência
Incorreta: acórdão em incidente de assunção de competência pode fundamentar reclamação.
- B)acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, se não esgotadas as instâncias ordinárias
Correta: sem esgotamento das instâncias ordinárias, a reclamação por repetitivo é inadmissível.
- C)súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
Incorreta: súmula vinculante do STF é hipótese clássica de reclamação.
- D)acórdão transitado em julgado proferido nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas
Incorreta: acórdão de IRDR transitado em julgado pode ser protegido por reclamação.
Gabarito: B
A reclamação é inadmissível para garantir observância de acórdão em recurso especial repetitivo quando ainda não foram esgotadas as instâncias ordinárias. Já há previsão de reclamação para preservar autoridade de súmula vinculante, IAC e IRDR, observados os requisitos legais.