Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa correta.
- A)Compete à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações que versam sobre contrato firmado no estrangeiro, ainda que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação
Errada: obrigação a cumprir no Brasil atrai jurisdição brasileira.
- B)Em uma situação hipotética em que um consumidor com domicílio ou residência no Brasil adquire aparelho celular no exterior, não competirá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ação de consumo que envolva defeito neste celular
Errada: consumidor domiciliado no Brasil pode acionar a jurisdição brasileira.
- C)A submissão à jurisdição nacional deve ser expressa e não competirá à autoridade brasileira processar e julgar as ações em que as partes tacitamente se submetem à jurisdição nacional
Errada: a submissão à jurisdição nacional pode ser tácita.
- D)Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
Correta: ações relativas a imóveis no Brasil são de competência exclusiva brasileira.
Gabarito: D
A autoridade brasileira tem competência exclusiva para ações relativas a imóveis situados no Brasil. Também há competência brasileira concorrente quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil, em relações de consumo com consumidor domiciliado aqui ou quando há submissão expressa ou tácita.