Sobre a ação popular, ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção, é correto afirmar que:
- A)a ação popular e a ação civil pública diferem-se quanto à legitimidade ativa somente
Incorreta: ação popular e ação civil pública diferem também quanto a objeto, regime e efeitos.
- B)recebida a petição inicial do mandado de injunção, o impetrado será notificado sobre o conteúdo da inicial, devendo prestar informações no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa
Incorreta: no mandado de injunção, o prazo de informações não é de 30 dias com multa nesses termos.
- C)contra a decisão que denega mandado de segurança de competência originária dos Tribunais de Segunda Instância, será possível interpor recursos especial e extraordinário
Incorreta: contra denegação de mandado de segurança originário em tribunal cabe recurso ordinário nas hipóteses constitucionais.
- D)a competência para processar e julgar a ação civil pública é do juízo onde ocorreu o dano
Correta: a ACP é julgada pelo juízo do local do dano.
Gabarito: D
A ação civil pública deve ser proposta no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, critério que define a competência funcional para a tutela coletiva. Ação popular, ACP, mandado de segurança e mandado de injunção têm legitimidades, objetos e regimes recursais próprios.