O código de Processo Civil determina, em seu artigo 42, que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A respeito deste tema e em consonância com o texto legal mencionado, analise as afirmativas abaixo. I. É irrelevante para determinação da competência a modificação de direito que altere a competência absoluta ocorrida após o registro ou distribuição da petição inicial. II. Tramitando perante vara cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ação de acidente de trabalho em que é parte o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CREMEGO), serão os autos remetidos ao juízo federal competente. III. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. IV. É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
A alternativa afirma que somente as assertivas I e II estariam corretas, ou seja, que a alteração superveniente de competência absoluta seria irrelevante e que a ação de acidente de trabalho com o CREMEGO deveria ser remetida ao juízo federal. Isso não se sustenta: o art. 43 do CPC preserva a competência fixada no registro ou distribuição, mas ressalva expressamente as hipóteses em que a modificação atinge a competência absoluta, e a Súmula 501 do STF mantém na Justiça Estadual as causas de acidente de trabalho, ainda que haja autarquia federal no polo. Assim, a combinação proposta não corresponde ao regime legal.
- B)Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
A alternativa sustenta que as assertivas I e IV seriam as corretas. A IV está de acordo com o art. 53, V, do CPC, que admite o foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano decorrente de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Já a I erra porque o art. 43 do CPC não trata como irrelevante toda modificação superveniente: se a mudança atingir a competência absoluta, ela pode sim repercutir no processo.
- C)Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
A alternativa diz que as assertivas II e IV estariam corretas. A IV realmente reproduz a regra do art. 53, V, do CPC, mas a II contraria o art. 109, I, da Constituição e a Súmula 501 do STF, pois as causas de acidente de trabalho permanecem na Justiça Estadual, mesmo quando a demanda envolva autarquia federal. Portanto, o conjunto indicado não fecha com a disciplina constitucional e processual.
- D)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
A alternativa afirma que as assertivas II e III seriam as corretas. A III está correta porque o art. 50 do CPC determina que a ação em que o incapaz for réu seja proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Contudo, a II está errada, já que a exceção constitucional das causas de acidente de trabalho afasta a remessa para a Justiça Federal, ainda que o CREMEGO figure como parte.
- E)Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
A alternativa aponta corretamente que as assertivas III e IV são as verdadeiras. A III corresponde ao art. 50 do CPC, que fixa o foro do domicílio do representante ou assistente quando o réu é incapaz. A IV também está correta, porque o art. 53, V, do CPC permite a ação de reparação de dano por delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, no foro do domicílio do autor ou do local do fato.
Gabarito: E
Aqui o segredo está em separar o que é regra geral de competência e o que é exceção. O CPC, no art. 43, diz que a competência se fixa no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, e mudanças posteriores de fato ou de direito, em regra, não mexem nisso. Só que há exceções importantes: se desaparecer o órgão judiciário ou se houver alteração de competência absoluta, a história muda. Por isso a afirmativa I erra ao dizer que toda modificação posterior é irrelevante, sem lembrar essa ressalva legal. Na afirmativa II, a pegadinha está em misturar acidente de trabalho com Justiça Federal. A Constituição, no art. 109, I, tira da competência federal as causas de acidente de trabalho. Então, mesmo havendo autarquia federal no polo, isso não leva automaticamente o processo para o juízo federal. A assertiva, portanto, também está errada. Já a afirmativa III está certinha: a ação em que o incapaz é réu deve ser proposta no foro de domicílio do seu representante ou assistente. Isso está no CPC, art. 50, e é uma regra clássica de proteção processual. A afirmativa IV também está correta. O CPC, art. 53, V, prevê competência do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano decorrente de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Ou seja, aqui o legislador dá uma opção ao autor, facilitando o acesso à Justiça. Resultado: apenas III e IV estão corretas, por isso o gabarito é E.