Assinale a alternativa incorreta. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Será expedida carta:
- A)de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede
Certa, pois a carta de ordem é expedida pelo tribunal para juízo a ele vinculado, quando o ato ocorrer fora dos limites territoriais da sede.
- B)rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro
Certa, porque a carta rogatória é o instrumento de cooperação com órgão jurisdicional estrangeiro em processo em curso no Brasil.
- C)precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa
Certa, já que a carta precatória serve para pedir a outro órgão jurisdicional brasileiro a prática de ato em sua área territorial.
- D)arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória
Certa, porque a carta arbitral é usada para que o Judiciário cumpra ato solicitado pelo juízo arbitral, inclusive para efetivar tutela provisória.
- E)se o ato relativo a processo em curso na justiça federal houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta não poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca
Errada, pois o CPC permite que, não havendo vara federal no local, a carta seja dirigida ao juízo estadual da comarca.
Gabarito: E
No processo civil, os atos podem ser praticados diretamente pelo juízo competente ou por meio de cartas, quando o ato precisa ser cumprido fora da área territorial daquele órgão. O CPC, no art. 237, organiza isso de forma bem objetiva: carta de ordem, rogatória, precatória e arbitral. Cada uma tem uma finalidade própria, e a banca adora trocar os nomes para ver se você está atento. A carta precatória é usada entre órgãos jurisdicionais brasileiros com competências territoriais diversas. Já a carta rogatória serve para cooperação com órgão jurisdicional estrangeiro. A carta de ordem, por sua vez, é expedida por tribunal para juízo a ele vinculado, quando o ato tiver de ser praticado fora da sede do tribunal. A carta arbitral é a novidade mais cobrada: ela permite que o juízo estatal pratique ou determine o cumprimento de ato pedido por juízo arbitral, inclusive para efetivar tutela provisória. Isso está no art. 237, IV, do CPC. Ou seja, a arbitragem não fica sozinha no mundo: ela pode pedir apoio ao Judiciário quando precisa de força prática. A alternativa E está incorreta porque o CPC prevê exatamente o contrário: se o ato relativo a processo em curso na Justiça Federal tiver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta pode, sim, ser dirigida ao juízo estadual da comarca. É o que diz o art. 237, § 3º, do CPC. Então, se a frase diz que não poderá, ela cai por terra.