No que diz respeito às disposições do Código de Processo Civil sobre competência, assinale a alternativa correta.
- A)A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor
Errada: em regra, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é proposta no foro do domicílio do réu, e não do autor.
- B)Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do réu
Errada: nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, a competência é do foro da situação da coisa, como regra do art. 47 do CPC.
- C)A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias
Certa: o CPC prevê que a ação contra o ausente será proposta no foro de seu último domicílio, que também serve para arrecadação, inventário, partilha e cumprimento de disposições testamentárias.
- D)É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja autora a União
Errada: quando a União é autora, a regra não é o foro do domicílio do autor; essa hipótese é regida por regras próprias de competência federal e territorial.
Gabarito: C
Aqui o CPC cobra aquelas regras de competência territorial que parecem parecidas, mas mudam tudo por uma palavrinha. Em regra, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis vai ao foro do domicílio do réu, e não do autor. Já nas ações sobre imóvel, a regra é o foro da situação da coisa, não o domicílio de alguém. O item correto é o da alternativa C porque o Código de Processo Civil prevê que, sendo o ausente réu, a ação deve ser proposta no foro de seu último domicílio. E o mesmo foro também é competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Isso está em sintonia com o art. 49 do CPC. Perceba a lógica: quando a lei quer proteger a organização patrimonial e processual de certas situações especiais, ela fixa um foro específico. No caso do ausente, o último domicílio funciona como ponto de referência para evitar dispersão e facilitar a prática dos atos ligados ao acervo e à sucessão. Então, nesta questão, a banca mistura regras clássicas de competência territorial. Quem memorizou apenas "domicílio", sem cuidar de quem é o réu, do tipo de direito e do bem envolvido, cai fácil. O segredo é identificar a hipótese legal exata antes de marcar.