No que se refere às disposições da Lei nº 10.259/2001, que disciplina e dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta.
- A)Os tribunais podem organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico
Certa: a Lei 10.259/2001 permite que os tribunais organizem serviço de intimação das partes e recepção de petições por meio eletrônico.
- B)Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência
Certa: compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas conexão e continência.
- C)Admite-se ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação
Certa: o juiz pode, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares para evitar dano de difícil reparação.
- D)Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças
Certa: o Juizado Especial Federal Cível julga causas federais até 60 salários-mínimos e executa suas próprias sentenças.
- E)É vedado ao Juiz Federal determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante
Errada: a lei não veda, mas admite o funcionamento itinerante do Juizado Especial Federal, por determinação do Juiz Federal, para facilitar o acesso à justiça.
Gabarito: E
A Lei 10.259/2001 criou os Juizados Especiais Federais para dar mais rapidez e simplicidade às causas federais de menor complexidade. No cível, eles julgam causas até 60 salários-mínimos e também executam suas sentenças; no criminal, cuidam das infrações de menor potencial ofensivo, sempre observando conexão e continência. A lei também admite medidas cautelares para evitar dano de difícil reparação e permite até organização de intimações e recebimento de petições por meio eletrônico pelos tribunais, refletindo a lógica de celeridade. O ponto que derruba a alternativa E é que a própria Lei 10.259/2001 autoriza o Juizado a funcionar de forma itinerante, por determinação do Juiz Federal, quando isso for necessário para ampliar o acesso à justiça. Portanto, dizer que isso é vedado contraria diretamente o texto legal.