De acordo com a doutrina, competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional, cabendo à lei definir os critérios de sua fixação. O Código de Processo Civil trata desse tema em seu Título III (Da Competência Interna), Capítulo I (Da Competência), Seção I (Disposições Gerais). Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta
- A)Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente
Errada, porque a competência se determina no momento do registro ou da distribuição e, em regra, as alterações posteriores de fato ou de direito são irrelevantes.
- B)Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, inclusive as ações de recuperação judicial
Errada, porque a remessa ao juízo federal tem hipóteses e limites legais, e a alternativa amplia indevidamente a regra ao mencionar, de forma incorreta, inclusive ações de recuperação judicial.
- C)A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor
Errada, porque ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis são propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, e não do autor.
- D)Em ação que, o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação deverá ser proposta, obrigatoriamente, na capital do respectivo ente federado
Errada, porque a regra sobre Estado ou Distrito Federal demandados não impõe, de forma tão absoluta, a capital como único foro em qualquer hipótese.
- E)Nos casos de ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável será competente o foro de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal
Certa, porque, nas ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal, a competência é do foro do domicílio do réu (art. 53, I, do CPC).
Gabarito: E
Competência, no CPC, é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. Na prática, ela responde à pergunta: qual juízo pode julgar este caso? O Código fixa regras para saber isso, como o momento de definição da competência, o foro adequado e as hipóteses especiais por matéria, pessoa e território. Um ponto clássico é que a competência se fixa no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Depois disso, mudanças posteriores de fato ou de direito, em regra, não alteram a competência, salvo exceções legais. Então, muita atenção: o processo não fica mudando de juiz como quem troca de fila no mercado. No tema de família, o CPC traz regra própria no art. 53, I. Em ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, se não houver filho incapaz e nenhuma das partes morar no antigo domicílio do casal, a competência será do foro de domicílio do réu. É exatamente isso que torna a alternativa E correta. As demais alternativas misturam regras reais com pequenas distorções, e é aí que a banca gosta de pegar o candidato no detalhe. Em concurso, competência é um daqueles assuntos em que uma palavra errada derruba toda a frase.