No que se refere à ação rescisória, assinale a alternativa incorreta.
- A)Há erro de direito quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado
Errada: o texto descreve erro de fato do art. 966, 1º, do CPC, e não erro de direito.
- B)O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei
Certa: o MP tem legitimidade para a rescisória quando houver simulação ou colusão para fraudar a lei, nos termos do art. 967, III, do CPC.
- C)A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória
Certa: a propositura da ação rescisória não suspende automaticamente o cumprimento da decisão, salvo se houver tutela provisória, conforme art. 969 do CPC.
- D)O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo
Certa: o prazo decadencial da ação rescisória é de 2 anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, segundo o art. 975 do CPC.
Gabarito: A
A ação rescisória é a via excepcional para desconstituir uma decisão já acobertada pela coisa julgada, mas só cabe nas hipóteses do art. 966 do CPC. Como regra, ela não serve para reabrir discussão porque a parte ficou insatisfeita: precisa existir um vício grave, como violação manifesta de norma, erro de fato, dolo, colusão etc. O ponto central da questão está na alternativa A. O CPC, no art. 966, 1º, trata do erro de fato: ele existe quando a decisão admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, desde que esse fato não tenha sido objeto de controvérsia e nem de pronunciamento judicial. Ou seja, a banca trocou o nome da espécie de vício e escreveu "erro de direito", o que torna a assertiva incorreta. As demais alternativas estão alinhadas com o CPC. A ação rescisória, em regra, não suspende o cumprimento da decisão rescindenda, salvo tutela provisória (art. 969). O prazo é de 2 anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975). E o Ministério Público pode propor a ação quando a decisão resultar de simulação ou colusão das partes para fraudar a lei, conforme o art. 967, III. Na prática, a banca gosta de testar esse detalhe: erro de fato não é "erro de direito". Se você enxergar essa troca de rótulo, já mata a questão sem sofrimento.