No que se refere à competência no processo civil, assinale a alternativa incorreta.
- A)A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente
Certa: o art. 50 do CPC estabelece que, sendo o incapaz réu, a ação deve ser proposta no foro do domicílio de seu representante ou assistente.
- B)É competente o foro do ente federativo para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal
Errada: o art. 52 do CPC determina que, sendo Estado ou Distrito Federal autores, a competência é do foro de domicílio do réu, e não do ente federativo.
- C)O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro
Certa: o art. 48 do CPC prevê o foro do último domicílio do autor da herança no Brasil para inventário e ações conexas com o espólio.
- D)A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta
Certa: na ação possessória imobiliária, a competência é do foro da situação da coisa e o CPC a trata como absoluta.
Gabarito: B
Competência é, em resumo, a regra que diz qual juízo pode conhecer da causa. No CPC, ela pode variar por território, matéria, função e até pela pessoa envolvida no processo. Nesta questão, o foco é a competência territorial em hipóteses especiais previstas no Código. Quando o réu é incapaz, a ação deve ser proposta no foro do domicílio de seu representante ou assistente, porque a lei busca facilitar a defesa de quem tem proteção jurídica reforçada. Já nas causas em que o réu é Estado ou Distrito Federal, o CPC manda o processo para o foro de domicílio do autor da ação, ou seja, do réu na prática processual não é isso que vale aqui. O inventário e as ações ligadas ao espólio seguem o foro do último domicílio do autor da herança no Brasil, mesmo que o óbito tenha ocorrido no exterior. E, nas possessórias imobiliárias, o processo deve ir para o foro de situação da coisa, com competência absoluta, como prevê o art. 47, § 2º, do CPC. Por isso, o erro está na alternativa B: o art. 52 do CPC diz que, quando o Estado ou o Distrito Federal forem autores, a competência é do foro de domicílio do réu, e não do ente federativo. É aquela clássica inversão que a banca adora para testar atenção.