Questão comentada de Direito Processual Civil

Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

• A)O representante da Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para suas manifestações processuais, incluindo o tempo destinado a proferir sustentação oral.

  Incorreta: prazo em dobro não abrange tempo de sustentação oral.

• B)As despesas das perícias realizadas a requerimento da Fazenda Pública devem ter os valores adiantados pela parte adversa.

  Incorreta: perícia requerida pela Fazenda não é adiantada pela parte adversa.

• C)Suponha que tenha sido ajuizada execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública. Nesse caso, o prazo para apresentação de embargos será de 30 dias úteis e o embargante poderá alegar qualquer matéria que poderia apresentar como defesa em um processo de conhecimento.

  Correta: embargos da Fazenda em execução de título extrajudicial têm prazo de 30 dias e ampla matéria defensiva.

• D)Considerando a hipótese em que a Fazenda Pública tenha sido condenada ao pagamento de obrigação no valor equivalente a 300 salários-mínimos. Nesse caso, o valor dos honorários pode ser fixado em, no máximo, 8% sobre o valor da condenação.

  Incorreta: para condenação de 300 salários mínimos, a faixa legal admite percentual superior a 8%.

• E)A Fazenda Pública não se submete aos ônus da sucumbência.

  Incorreta: a Fazenda Pública também se submete aos ônus da sucumbência.