“Se todos os juízes têm jurisdição, nem todos, porém, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Só o Juiz competente tem legitimidade para fazê-lo.” (THEODORO JR.). No que concerne às regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- A)Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu.
Errada, porque quando o Estado ou o Distrito Federal são demandados, a regra não é simplesmente o foro do domicílio do réu; há disciplina especial no CPC para essas causas.
- B)A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do autor, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Errada, porque a ação contra o ausente deve ser proposta no foro de seu último domicílio, e não no foro do autor.
- C)É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal
Certa, porque o CPC estabelece que, sendo Estado ou Distrito Federal autores, a competência é do foro de domicílio do réu.
- D)A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro no qual a coisa se encontra.
Errada, porque ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis seguem, em regra, o foro do domicílio do réu, e não o local onde a coisa se encontra.
- E)Para as ações fundadas em direito de propriedade sobre imóveis, o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu.
Errada, porque as ações fundadas em direito de propriedade sobre imóveis seguem o foro da situação do imóvel, não havendo essa opção livre pelo domicílio do réu.
Gabarito: C
Quando a prova fala em competência no CPC, pense assim: a regra geral é o foro do domicílio do réu, mas o Código traz vários “atalhos” e exceções para situações específicas. Em outras palavras, o CPC não deixa o processo viajar sem rumo: ele tenta ligar a ação a um local que faça sentido prático e jurídico. No caso da questão, o ponto central está nas causas em que Estado ou Distrito Federal sejam autores. O Código de Processo Civil prevê, no art. 52, que nessas hipóteses é competente o foro do domicílio do réu. É uma regra especial, feita justamente para dar previsibilidade e evitar escolhas arbitrárias de foro. Por isso a alternativa C está correta: se o ente federado é autor, a ação vai para o foro do domicílio da parte ré. A banca gosta muito de inverter os polos da relação processual, então vale atenção máxima a quem está propondo a ação e quem está sendo demandado. Para completar o quadro, lembre que o CPC também trata de casos como ausente, bens imóveis, direito pessoal e bens móveis, cada um com sua lógica própria. Competência não é decoreba pura, mas aqui ela ajuda bastante: quem ler com calma o artigo certo praticamente “mata” a questão.