A jurisdição, como função, "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco). Acerca da ação e da jurisdição, assinale a alternativa correta.
- A)A jurisdição civil é exercida pelos juízes, promotores, advogados que atuem no território nacional.
Errada: jurisdição civil é exercida pelo Poder Judiciário, e promotores e advogados não exercem jurisdição.
- B)O interesse do autor não pode se limitar à declaração da existência de uma relação jurídica.
Errada: o interesse do autor pode, sim, se limitar à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, como autoriza o art. 19 do CPC.
- C)As ações meramente declaratórias são admitidas apenas nos casos em que tenha ocorrido violação de direito.
Errada: a ação declaratória é admitida mesmo sem violação de direito, justamente para prevenir litígios e dar certeza jurídica.
- D)Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade.
Errada: para postular em juízo, interesse e legitimidade são centrais, mas capacidade não integra as condições da ação no CPC.
- E)Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
Certa: o art. 21, I, do CPC estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira quando o réu estiver domiciliado no Brasil, qualquer que seja sua nacionalidade.
Gabarito: E
Aqui a banca misturou conceitos básicos de jurisdição, ação e competência internacional para ver se voce escorrega no óbvio. A jurisdição é a função estatal de dizer o direito no caso concreto, mas ela é exercida pelo Poder Judiciário, isto é, pelos juízes e tribunais, não por promotores ou advogados. No tema da ação, lembre que o CPC trabalha com interesse e legitimidade como condições para pedir tutela jurisdicional. Além disso, a lei admite ação declaratória mesmo sem violação de direito, porque voce pode querer apenas uma certeza jurídica sobre a existência ou inexistência de uma relação ou sobre a autenticidade de um documento (art. 19 do CPC). Já a alternativa correta trata da competência da autoridade judiciária brasileira quando o réu está domiciliado no Brasil, qualquer que seja sua nacionalidade. Isso está expressamente previsto no art. 21, I, do CPC. Ou seja: se o réu mora no Brasil, a Justiça brasileira pode processar e julgar a ação, ponto. Então a resposta certa é a letra E porque ela reproduz a regra legal de competência internacional concorrente do CPC. Aqui a banca foi literal: quem conhece o artigo, mata a questão sem drama e sem precisar de café extra.