Questão comentada de Direito Processual Civil

Acerca da competência internacional e interna, assinale a alternativa correta.

• A)Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, inclusive nas ações sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  Incorreta: ações sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho são exceções à remessa para a Justiça Federal.

• B)Compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente, os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V da CRFB/88.

  Incorreta: o conflito indicado é de competência originária do STJ, não dos TRFs.

• C)É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.

  Incorreta: a regra do foro da mulher foi superada; o CPC usa critérios como domicílio do guardião de incapaz, último domicílio do casal ou domicílio do réu.

• D)A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, por se tratar de competência territorial especial, portanto de natureza relativa, pode se prorrogar caso não seja alega em momento oportuno.

  Incorreta: ação possessória imobiliária no foro da situação da coisa tem competência absoluta.

• E)Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

  Correta: corresponde à competência exclusiva brasileira para partilha de bens situados no Brasil.