A Lei n. 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis, se vale de um procedimento mais rápido e informal que o tradicional, apelidado de “sumaríssimo”. Considerando isto e o que dispõe a Lei 9099, bem como o Código de Processo Civil, uma vez que se aplica de modo subsidiário no âmbito dos Juizados, leia as opções abaixo: I - O procedimento do Juizado Especial Cível é opcional, pois ainda que a matéria ou o valor da causa o permitam, o interessado pode preferir os procedimentos tradicionais. II - A competência no juizado, ainda que territorial, é absoluta e pode ser declinada de ofício, caso em que se deverá remeter os autos ao juizado competente. III - Não podem ter o procedimento do juizado as ações propostas por pessoas jurídicas. IV - Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, será competente o Juizado do foro do domicílio do réu. Estão corretas as alternativas:
- A)I e III;
Errada: o item III está incorreto.
- B)II e IV;
Errada: o item II está incorreto na formulação apresentada.
- C)III, apenas;
Errada: o item III é falso.
- D)I e IV;
Correta: os itens I e IV estão corretos.
- E)II, apenas.
Errada: o item II não é o único correto.
Gabarito: D
O Juizado Especial Cível é opção do autor quando presentes os requisitos legais. Em ações de reparação de dano, a lei admite competência do foro do domicílio do réu ou do local do ato/fato, conforme a escolha legal; já pessoas jurídicas podem demandar em hipóteses autorizadas, como microempresas.