Existem questões que podem ser examinadas pela justiça brasileira – para as quais ela tem jurisdição – e questões que não podem, em regra porque não nos dizem respeito. Acerca das regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- A)Somente a justiça estrangeira pode decidir quais as sentenças estrangeiras que podem ou não ser executadas no Brasil.
Errada: cabe ao Brasil, por homologação, definir eficácia interna da decisão estrangeira.
- B)O mecanismo pelo qual se outorga eficácia à decisão estrangeira, fazendo com que ela possa ser executada no Brasil, denomina-se homologação de decisão estrangeira, que hoje é da competência do Supremo Tribunal Federal.
Errada: a homologação de decisão estrangeira compete ao STJ.
- C)A autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
Correta: domicílio do réu no Brasil gera jurisdição concorrente.
- D)A incompetência relativa, matéria de ordem pública, pode ser arguida como preliminar em contestação, contudo, podendo ser arguida posteriormente, sob pena de gerar nulidade na sentença.
Errada: incompetência relativa não é matéria de ordem pública arguível a qualquer tempo.
- E)O primeiro critério para a fixação de competência é o territorial.
Errada: o critério territorial não é necessariamente o primeiro critério de competência.
Gabarito: C
A autoridade judiciária brasileira possui jurisdição concorrente quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. A homologação de decisão estrangeira é competência do STJ, não do STF.