Em uma ação civil pública que versa sobre direito do consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão. Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?
- A)A extensão territorial da abrangência do direito individual em questão;
Incorreta: extensão territorial não é o critério central de legitimidade do Ministério Público.
- B)O número de reclamações registradas em sites de consumidores;
Incorreta: reclamações em sites podem indicar problema, mas não definem legitimidade processual.
- C)A presença de interesse social relevante relacionado ao direito em questão;
Correta: interesse social relevante é critério fundamental.
- D)A gravidade do dano causado ao indivíduo lesado;
Incorreta: gravidade do dano individual isolado não basta.
- E)A aplicação da teoria da asserção, baseada nas afirmações feitas pelo demandante na petição inicial.
Incorreta: teoria da asserção não substitui a exigência de interesse social ou transindividualidade.
Gabarito: C
Na ação civil pública de consumo, a legitimidade do Ministério Público depende da presença de interesse social relevante ou de tutela de direitos transindividuais. Não basta olhar apenas número de reclamações ou dano individual isolado.