Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a alternativa correta.
- A)Pode ser intentada apenas contra pessoas públicas.
Errada: a ACP não se limita a pessoas públicas.
- B)Não se admite a conexão e a continência entre ações civis públicas promovidas na Justiça Estadual e na Federal.
Errada: conexão e continência podem ocorrer conforme as regras processuais.
- C)A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Correta: o objeto pode ser condenação pecuniária ou obrigação de fazer/não fazer.
- D)No caso em que a ação for julgada improcedente por deficiência da prova, não poderá ser ajuizada uma nova, ainda que se obtenha nova prova.
Errada: improcedência por deficiência de prova não impede nova ação com prova nova.
- E)Não se admite o controle incidental de constitucionalidade por meio de Ação Civil Pública.
Errada: admite-se controle incidental de constitucionalidade em ACP.
Gabarito: C
A ação civil pública pode ter por objeto condenação em dinheiro ou obrigação de fazer ou não fazer. Ela pode ser ajuizada contra particulares ou entes públicos, admite nova ação após improcedência por falta de provas e comporta controle incidental de constitucionalidade.