Para que o processo não se eternize, a lei estabelece um prazo para que os atos processuais sejam praticados. Acerca do que dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
- A)decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa;
Correta: a preclusão temporal ocorre independentemente de declaração judicial, salvo justa causa.
- B)se não houver nem lei nem determinação judicial, o prazo será de cinco dias;
Correta: inexistindo prazo legal ou judicial, o prazo é de cinco dias.
- C)o Ministério Público tem prazo maior tanto na condição de parte como na de fiscal da ordem jurídica;
Correta: o Ministério Público tem prazo em dobro como parte ou fiscal da ordem jurídica.
- D)quando houver litisconsortes que tenham diferentes procuradores, todos os prazos legais ser-lhe-ão contados em dobro, e aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis;
Incorreta: a regra do prazo em dobro não se aplica dessa forma aos Juizados e sofre exceções.
- E)se a parte aquiesceu com a sentença e cumpriu o que foi nela determinado, não poderá mais recorrer.
Correta: a aquiescência à sentença impede recurso.
Gabarito: D
No CPC, litisconsortes com procuradores de escritórios distintos podem ter prazo em dobro, mas essa regra não se aplica automaticamente aos Juizados Especiais Cíveis e também não incide em autos eletrônicos. Por isso a alternativa ampla é incorreta.