Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale a alternativa correta.
- A)É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Errada, porque a Lei 9.099/95 exclui da competência do Juizado causas alimentares, falimentares, fiscais, de interesse da Fazenda Pública, de acidente de trabalho e relativas ao estado e capacidade das pessoas.
- B)Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Errada, porque incapaz, preso, massa falida e insolvente civil não podem ser partes no Juizado Especial, embora empresas públicas federais possam atuar em hipóteses admitidas pela lei.
- C)Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.
Errada, porque a contagem de prazo no Juizado Especial é feita em dias úteis, e não em dias corridos.
- D)Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
Errada, porque os embargos de declaração contra sentença interrompem o prazo para recurso, não apenas suspendem.
- E)Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Certa, porque a Lei 9.099/95 prevê que, se o demandado não comparecer ou se recusar a participar da conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença.
Gabarito: E
A Lei 9.099/95 foi criada para deixar o processo mais simples, rápido e acessível. No Juizado Especial, a ideia é evitar formalismo desnecessário e privilegiar a solução consensual. Por isso, a lei traz regras próprias sobre quem pode ser parte, quais causas entram no sistema e como se contam os prazos. Um ponto que aparece muito em prova é a tentativa de conciliação. Se a conciliação for feita de forma não presencial e o demandado não comparecer ou simplesmente se recusar a participar, a lei manda seguir adiante com a solução do caso, e o juiz togado profere sentença. É exatamente a lógica de dar andamento ao processo sem deixar a parte travar o procedimento com inércia. Por isso, a alternativa E está correta. Ela reproduz a previsão da Lei 9.099/95 sobre a conciliação não presencial, especialmente após a alteração legislativa que reforçou esse mecanismo. Em prova, lembre: Juizado Especial gosta de conciliação, mas não fica refém de quem resolve não aparecer. As demais alternativas misturam regras antigas ou invertidas. A lei exclui algumas matérias da competência do Juizado, veda certas pessoas como parte e, na contagem de prazos, trabalha com dias úteis, não com dias corridos. E embargos de declaração, no sistema dos Juizados, interrompem o prazo recursal, não apenas suspendem.