Quanto à competência para processar e julgar uma ação, é correto afirmar que:
- A)poderá ser prorrogada a competência da Justiça Comum Estadual em ação ordinária cujo valor da causa é de R$1.000,00 (um mil reais) caso a parte Ré não se oponha.
Errada, porque a competência da Justiça Comum Estadual não é "prorrogada" por valor da causa, e a frase mistura indevidamente regra de competência com um critério que não autoriza essa conclusão.
- B)caso uma ação seja livremente distribuída à determinado juízo e o autor desista, será realizada nova livre distribuição no ajuizamento da mesma demanda uma segunda vez.
Errada, porque a segunda propositura da mesma demanda não gera automaticamente nova distribuição livre, já que pode haver prevenção ou distribuição por dependência, conforme o caso.
- C)nas ações possessórias imobiliárias, considerando que a competência territorial é relativa, poderão ser julgadas em qualquer foro, caso o Réu não se oponha.
Errada, porque a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro da situação da coisa e essa competência é tratada pelo CPC como absoluta, não sendo livremente prorrogável pela inércia do réu.
- D)as decisões proferidas por um juízo conservam seus efeitos com a declaração da incompetência do juízo.
Certa, porque o art. 64, §4º, do CPC permite a conservação dos efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até nova decisão do juízo competente.
- E)o juízo prevendo no caso de ações conexas será aquele que primeiro proferiu despacho.
Errada, porque nas ações conexas a prevenção não depende do simples primeiro despacho, mas das regras legais de registro ou distribuição e da prevenção estabelecida pelo CPC.
Gabarito: D
Competência é, em resumo, a regra que diz qual juízo vai cuidar do processo. Em concurso, o segredo é perceber que nem toda regra de competência funciona do mesmo jeito: algumas são absolutas, outras relativas, e isso muda bastante o resultado da questão. Quando a competência é relativa, em regra, ela pode até ser prorrogada se a parte não alegar a incompetência no momento certo. Mas quando a lei trata de competência absoluta, o jogo muda: o vício pode ser reconhecido de ofício e não depende da vontade das partes. No CPC, a ação possessória imobiliária é um bom exemplo de competência absoluta territorial, porque o art. 47, §2º, determina que ela seja proposta no foro da situação da coisa. Então, não é o tipo de ação que pode ser julgada em qualquer lugar só porque o réu ficou calado. A banca gosta justamente de misturar essa ideia com a noção de competência relativa para ver se você escorrega. O gabarito está na letra D porque o art. 64, §4º, do CPC prevê que, declarada a incompetência, os efeitos da decisão já proferida pelo juízo incompetente podem ser preservados até nova decisão do juízo competente, salvo decisão em sentido contrário. Ou seja: a incompetência não apaga automaticamente tudo o que foi decidido antes, especialmente para evitar prejuízo processual desnecessário. Em outras palavras, o processo não vira um apagão jurídico só porque o juízo era incompetente. O sistema tenta preservar os atos úteis e só corrige o rumo do processo dali para frente, respeitando a segurança jurídica e a eficiência.