Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.
- A)Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.
Correta: o art. 51, I, da Lei 9.099/1995 prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, se o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências.
- B)O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.
Errada: no Juizado, o comparecimento espontâneo não conserta a falta ou nulidade da citação nos termos afirmados, e a assertiva não traduz a regra da Lei 9.099/1995.
- C)A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando.
Errada: a Lei 9.099/1995 não admite citação por edital no Juizado Especial Cível, então a hipótese descrita não está correta.
- D)Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.
Errada: a consequência é extinção sem resolução do mérito, e não com julgamento do mérito.
- E)A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.
Errada: essa redação é típica do CPC, mas no Juizado Especial Cível a citação por edital é vedada.
Gabarito: A
Nos Juizados Especiais Cíveis, a lógica é simples: processo mais rápido, menos formalismo e mais cobrança de presença das partes. Por isso, a Lei 9.099/1995 valoriza muito a audiência, e a ausência do autor pode custar caro. O ponto central aqui está no art. 51, I: o processo é extinto sem resolução do mérito quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo. Não há julgamento da causa, porque o próprio autor abandona o andamento esperado do feito. A alternativa A, portanto, está correta exatamente por reproduzir essa regra legal. A ideia é evitar que o Juizado vire um processo sem fim por falta de comparecimento da parte que provocou a jurisdição. Em prova, sempre fique atento: no JEC, a ausência injustificada do autor em audiência costuma gerar extinção sem análise do mérito. As demais alternativas tentam confundir com regras gerais do CPC sobre citação, mas no Juizado isso não funciona do mesmo jeito. Aqui há restrições importantes, especialmente quanto à citação por edital, que não é admitida na sistemática da Lei 9.099/1995. Ou seja, a banca mistura conceitos do procedimento comum para ver se você escorrega no tapete processual.