Consoante previsto na Lei do Mandado de Segurança, o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado quando o direito violado pertencer a várias pessoas, e qualquer uma delas pode requerê-lo. Considerando tal informação, assinale a assertivas correta.
- A)No mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida antes a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
Errada, porque a liminar pode ser apreciada sem a oitiva prévia da autoridade, mas a redação da alternativa não corresponde com precisão ao procedimento legal do mandado de segurança.
- B)É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
Errada, porque no mandado de segurança não cabem embargos infringentes nem condenação em honorários advocatícios, conforme a Lei 12.016/2009.
- C)Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos.
Certa, porque o mandado de segurança coletivo também pode proteger direitos individuais homogêneos, além dos direitos coletivos em sentido estrito.
- D)O mandado de segurança coletivo pode induzir litispendência para as ações individuais.
Errada, porque o mandado de segurança coletivo não gera litispendência automática em relação às ações individuais.
- E)Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.
Errada, porque a lei prevê prioridade, mas a assertiva foi formulada sem a ressalva legal aplicável, o que compromete a correção do enunciado.
Gabarito: C
O mandado de segurança coletivo é uma ferramenta para proteger direito líquido e certo quando o titular não quer ou não consegue agir sozinho, desde que esteja dentro das hipóteses da Lei 12.016/2009 e da Constituição. A ideia é dar resposta rápida, porque aqui o tempo costuma ser inimigo do direito, e o processo não foi feito para virar maratona burocrática. Na prática, ele pode ser usado por alguns legitimados específicos, como partido político com representação no Congresso, sindicato, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano. O ponto central da questão está no tipo de direito tutelado: o mandado de segurança coletivo não serve só para direitos coletivos em sentido estrito, mas também para direitos individuais homogêneos, conforme a leitura conjunta da Constituição e da Lei 12.016/2009, além da orientação jurisprudencial consolidada. Isso acontece porque direitos individuais homogêneos são direitos com origem comum, que podem ser tratados de forma coletiva sem perder sua natureza individual. É o típico caso em que várias pessoas têm a mesma base fática e jurídica, então faz sentido a tutela coletiva para evitar decisões repetidas e contraditórias. Por isso, a assertiva correta é a letra C. As demais alternativas trazem afirmações incompatíveis com a disciplina legal do mandado de segurança, como tentar admitir recursos e verbas sucumbenciais que a lei veda, ou distorcer regras de prioridade e de relação com ações individuais.