Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da Execução Contra a Fazenda Pública, leia as assertivas abaixo. I -A Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, se valendo da prerrogativa do prazo em dobro; II - Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente; III – É defeso à Fazenda alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento; IV - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu gestor para oposição de Embargos; V – Na impugnação feita de modo parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento, por se tratar de Fazenda Pública. Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
- A)I e II.
Errada, porque a Fazenda não tem prazo em dobro para embargos na execução contra ela, então a assertiva I está incorreta.
- B)II.
Certa, pois se não houver embargos ou se eles forem rejeitados com trânsito em julgado, a satisfação do crédito ocorre por precatório ou RPV.
- C)I e III.
Errada, porque a Fazenda pode alegar matérias de defesa nos embargos, e a assertiva III afirma o contrário.
- D)II e IV.
Errada, porque a intimação da Fazenda não é para oposição de embargos na pessoa do gestor, mas do representante judicial competente.
- E)IV e V.
Errada, porque a parte incontroversa não fica automaticamente impedida de cumprir só por se tratar de Fazenda Pública.
Gabarito: B
Na execução contra a Fazenda Pública, o CPC trata o tema com algumas regras bem específicas, porque aqui não existe aquele clima de "cobrança comum". Se a execução for por título extrajudicial, a Fazenda é citada para opor embargos em 30 dias, sem prazo em dobro. Isso está no art. 910 do CPC. Então, a assertiva I erra logo na largada ao misturar 30 dias com prerrogativa de prazo em dobro. Já a assertiva II está correta: se não houver embargos, ou se eles forem rejeitados com trânsito em julgado, o pagamento será feito por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. É o caminho normal da satisfação do crédito contra o Poder Público, sem penhora de bens públicos. A banca também tenta confundir com a ideia de defesa da Fazenda. A Fazenda pode, sim, alegar matérias de defesa nos embargos, então a assertiva III está invertida e fica errada. A intimação também não é feita "na pessoa do gestor", mas na pessoa do representante judicial do ente público, o que derruba a assertiva IV. E a V também não cola: se a impugnação é parcial, a parte incontroversa não fica travada só porque a executada é a Fazenda. Por isso, somente a assertiva II está correta, que é exatamente o gabarito B.