Questão comentada de Direito Processual Civil

A respeito da jurisdição e da ação no processo civil, assinale a alternativa correta.

• A)A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, sendo que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, com exclusão de qualquer outra, as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

  Incorreta: a competência brasileira em relação de consumo com consumidor domiciliado no Brasil não é exclusiva.

• B)Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

  Incorreta: possibilidade jurídica do pedido não é condição autônoma no CPC atual.

• C)Serão processados pela jurisdição voluntária, entre outros, os pedidos de emancipação, sub-rogação e homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, e todos os interessados serão citados para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias.

  Correta: corresponde aos arts. 721 e 725 do CPC.

• D)Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.

  Incorreta: é possível pleitear direito alheio em nome próprio quando autorizado pelo ordenamento.

• E)Quanto à causa de pedir, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da individuação, que tem origem no direito alemão e determina, grosso modo, que a causa de pedir, independentemente da natureza da ação, é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos narrados pelo autor.

  Incorreta: fatos e fundamentos jurídicos correspondem à teoria da substanciação, não individuação.