Com relação aos atos processuais no Direito Processual Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A)Os atos processuais são públicos, com exceção dos que versem, entre outros, acerca de casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda, que tramitam em segredo de justiça.
Correta: o art. 189, II, do CPC prevê segredo de justiça para ações sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda.
- B)De comum acordo, as partes podem fixar calendário para a prática de atos processuais, independentemente de aquiescência do juiz, uma vez que o referido calendário não será vinculado ao magistrado.
Errada: o calendário processual exige convenção entre as partes e também vincula o juiz, não sendo algo sem aquiescência judicial nem sem efeito para o magistrado.
- C)Os atos e os termos processuais dependem, em qualquer hipótese, de forma determinada. Aqueles realizados de outro modo, que preencham sua finalidade essencial deverão ser saneados para adequação à forma apropriada.
Errada: nem todo ato depende de forma determinada, porque o CPC adota a instrumentalidade das formas e admite aproveitamento do ato sem prejuízo.
- D)Em todos os atos e termos do processo, é obrigatório o uso da língua portuguesa, salvo nos casos de documento redigido em língua estrangeira juntado aos autos.
Errada: a regra da língua portuguesa está correta, mas a redação desconsidera as exceções admitidas para documentos em língua estrangeira, que podem ser juntados com tradução ou na forma legalmente aceita.
- E)O direito de consultar os autos de processo em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, aos seus procuradores e a terceiros interessados, desde que comprovem fundamentadamente a necessidade jurídica e (ou) científica de acesso aos dados processuais.
Errada: em processo em segredo de justiça, o acesso não se limita apenas às partes, procuradores e terceiros com necessidade jurídica ou científica; há disciplina legal específica e mais restritiva sobre consulta e certidões.
Gabarito: A
No processo civil, a regra é a publicidade dos atos processuais, porque isso permite controle social e transparência da atividade jurisdicional. Só que o CPC/2015 traz exceções importantes: quando o processo envolve temas sensíveis, como casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda, ele tramita em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). É a clássica ideia de que nem tudo o que vai aos autos precisa virar vitrine. Também vale lembrar que o processo não é uma “terra sem forma”: os atos devem observar a forma prevista em lei, mas o CPC adota o princípio da instrumentalidade das formas. Ou seja, se o ato atingir sua finalidade e não houver prejuízo, a nulidade não deve ser proclamada por simples formalismo. Além disso, há regras sobre convenção processual, calendário e língua portuguesa que a banca adora embaralhar. No caso da letra A, o enunciado reproduz exatamente a lógica do art. 189 do CPC: processos são públicos, salvo as hipóteses legalmente protegidas pelo segredo de justiça, entre elas as relações de família e temas correlatos. Por isso, a alternativa está correta. Resumo para guardar: publicidade é a regra; segredo de justiça é a exceção. Se a questão listar casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos ou guarda, acenda o alerta: isso costuma cair como segredo de justiça.