No que se refere às disposições do Código de Processo Civil e, ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos sujeitos do processo e da competência, é possível constatar que:
- A)a ausência de alegação de incompetência relativa pelo réu, por si só, não é suficiente para prorrogar a competência do juízo em que a ação foi proposta.
Incorreta. A ausência de alegação de incompetência relativa prorroga a competência.
- B)o Código de Processo Civil dispõe que a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Por esse motivo, não pode o réu alegar abusividade da cláusula de eleição de foro, ao oferecer contestação.
Incorreta. A abusividade da cláusula de eleição de foro pode ser alegada pelo réu na contestação.
- C)nas questões de interesse comum dos municípios associados, poderá o município ser representado pela Associação de Representação de Municípios, independentemente de autorização específica do chefe do executivo para tanto.
Incorreta. A representação por associação de municípios depende de autorização expressa.
- D)proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Correta. A mudança posterior de domicílio do executado não altera a competência da execução fiscal.
Gabarito: D
Na execução fiscal, a competência se fixa no momento da propositura. Mudança posterior de domicílio do executado não desloca a competência já estabelecida.