Considerando a disciplina da Fazenda Pública em juízo pelo Código de Processo Civil, julgue as assertivas a seguir: I.Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá sempre observar o critério da equidade. II.Revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. III.A participação da Fazenda Pública no processo exige, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público a fim de que exerça a função de fiscal do ordenamento jurídico. IV.É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. É correto o que se afirma em:
- A)I e III, apenas.
Incorreta: I e III são falsas.
- B)II e III, apenas.
Incorreta: III é falsa.
- C)I e IV, apenas.
Incorreta: I é falsa.
- D)II e IV, apenas.
Correta: apenas II e IV estão corretas.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta: I e III estão incorretas.
Gabarito: D
Honorários contra a Fazenda seguem faixas legais e não sempre equidade. A revogação da gratuidade gera dever de pagar despesas e, se houver má-fé, multa de até dez vezes em favor da Fazenda. A presença da Fazenda não exige MP automaticamente, e é admissível ação monitória contra ela.