Sobre o que prevê o Código de Processo Civil em relação aos recursos e meios de impugnação das decisões judiciais, julgue as assertivas a seguir: I.Contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, caberá agravo interno. II.Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá inadmitir o recurso, pois a apreciação de tal matéria compete ao Supremo Tribunal Federal. III.Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial. IV.A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, que somente poderá ser executada após o julgamento da ação rescisória, independentemente da interposição de recurso contra esse julgamento. É correto o que se afirma em:
- A)I, II, III e IV.
Incorreta: II e IV são falsas.
- B)I e II, apenas.
Incorreta: II é falsa.
- C)I e III, apenas.
Correta: apenas I e III estão corretas.
- D)II e IV, apenas.
Incorreta: II e IV são falsas, e I e III são verdadeiras.
- E)III e IV, apenas.
Incorreta: IV é falsa.
Gabarito: C
Cabe agravo interno contra decisão do presidente ou vice que nega seguimento a RE por ausência de repercussão geral já reconhecida pelo STF para a matéria. Se o STF entende que a ofensa é reflexa por exigir revisão de lei federal, remete ao STJ como recurso especial. Rescisória não impede automaticamente cumprimento.