Considerando o que estabelece o Código de Processo Civil sobre o cumprimento de decisão contra a Fazenda Pública, julgue as assertivas a seguir: I.A defesa da Fazenda Pública pode se basear na inexigibilidade da obrigação. Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. II.No caso da assertiva "I", se o julgamento do Supremo Tribunal Federal for proferido após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. III.A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, em 30 dias, inscrever a dívida em precatório, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor exequendo. IV.No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente está dispensado de apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, pois tal atribuição é da contadoria do tribunal. É correto o que se afirma em:
- A)I, II, III e IV.
Incorreta: III e IV são falsas.
- B)I e II, apenas.
Correta: apenas I e II estão corretas.
- C)II e III, apenas.
Incorreta: III é falsa.
- D)IV, apenas.
Incorreta: IV é falsa.
- E)I, III e IV, apenas.
Incorreta: III e IV são falsas.
Gabarito: B
No cumprimento contra a Fazenda, a impugnação pode alegar inexigibilidade fundada em decisão do STF sobre inconstitucionalidade. Se a decisão do STF é posterior ao trânsito do título, cabe ação rescisória, com prazo contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo. Não há multa de 10%, e o exequente deve apresentar demonstrativo do crédito.