Sobre as regras processuais do Código de Processo Civil aplicáveis à Fazenda Pública, analise as seguintes assertivas: I. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, incidirá multa de 10% sobre o valor da execução caso o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) não sejam requisitados no prazo legal. II. A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e partilha dos bens do falecido quando tiver interesse. III. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 dias, nos quais poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. É correto o que se afirma em:
- A)I, apenas.
Incorreta: I está errada.
- B)I, II e III.
Incorreta: I está errada.
- C)II e III, apenas.
Correta: II e III estão corretas.
- D)II, apenas.
Incorreta: III também está correta.
- E)III, apenas.
Incorreta: II também está correta.
Gabarito: C
No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não incide multa de dez por cento. A Fazenda pode requerer inventário quando tiver interesse e, na execução de título extrajudicial, é citada para embargos em trinta dias com ampla matéria defensiva.