Assinale a alternativa correta sobre os conceitos do Direito Processual Civil relativos às partes e suas capacidades:
- A)A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica e, portanto, possui legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo, por exemplo, direitos estatutários de servidores, sendo tal uma atribuição do seu Procurador.
Incorreta: a Câmara não tem personalidade jurídica ampla nem atua em direitos estatutários de servidores.
- B)A personalidade jurídica da Câmara de Vereadores não lhe permite a defesa das prerrogativas institucionais, assim compreendidas aquelas eminentemente de natureza política. Tal defesa deve ser feita pelo próprio Município.
Incorreta: a Câmara pode defender prerrogativas institucionais próprias.
- C)Não é possível a representação judicial do Município por Associação de Representação de Municípios, ainda que expressamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Incorreta: a representação por associação municipal é admitida pelo CPC quando preenchidos os requisitos.
- D)A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo Municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
Correta: reproduz os limites legais da representação por associação de Municípios.
- E)O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, somente por seu Prefeito ou Procurador.
Incorreta: o CPC também admite a associação de representação de Municípios, quando autorizada.
Gabarito: D
A Câmara Municipal tem capacidade judiciária limitada à defesa de prerrogativas institucionais, não personalidade ampla para litígios patrimoniais ou funcionais. O CPC admite representação judicial do Município por associação de representação municipal, desde que em interesse comum dos associados e com autorização específica do chefe do Executivo.