Considere a seguinte situação hipotética: Pedrinho obteve, após processo de conhecimento, sentença contra a Fazenda Pública Municipal que a condenou ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Entretanto, depois do trânsito em julgado da sentença, o Supremo Tribunal Federal (STF), em controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei sobre a qual a sentença se fundou. Os efeitos da decisão do STF são imediatos. Pedrinho, após o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal respectivo e diante do trânsito em julgado, deu início ao cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública Municipal. Nesse caso, considerando a disciplina do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta o meio de impugnação correto a ser utilizado pela Fazenda Pública:
- A)Ação rescisória perante o Tribunal competente, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da sentença exequenda.
Errada: o prazo conta do trânsito em julgado da decisão do STF.
- B)Recurso extraordinário para o STF, no prazo de 30 dias úteis.
Errada: não cabe recurso extraordinário contra título já transitado.
- C)Mandado de segurança para o Tribunal respectivo no prazo de 120 dias úteis.
Errada: mandado de segurança não é sucedâneo da rescisória.
- D)Recurso extraordinário para o STF, no prazo de 15 dias úteis.
Errada: recurso extraordinário não é o meio adequado.
- E)Ação rescisória perante o Tribunal competente, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
Correta: aplica a regra especial de ação rescisória.
Gabarito: E
Se a decisão do STF que torna inexigível o título é posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, a Fazenda deve usar ação rescisória em dois anos contados do julgado do STF.