Sobre a disciplina da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), analise as seguintes assertivas: I. A sentença proferida em uma causa de valor superior a 100 salários-mínimos, contra um Município, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pela turma recursal. II. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Nesses casos, da decisão interlocutória caberá recurso no prazo de 10 dias. III. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários-mínimos como, por exemplo, ações de cobrança contra a Fazenda Pública e mandados de segurança que não exijam a produção de prova técnica pericial. É correto o que se afirma em:
- A)I, II e III.
Incorreta: I e III estão erradas.
- B)II, apenas.
Correta: apenas II está correta.
- C)I, apenas.
Incorreta: I está errada, pois não há reexame necessário no juizado e o valor excede a competência.
- D)III, apenas.
Incorreta: III erra ao incluir mandado de segurança.
- E)I e III, apenas.
Incorreta: I e III estão erradas.
Gabarito: B
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o juiz pode conceder providências cautelares e antecipatórias, e cabe recurso contra essa decisão em dez dias. Não há reexame necessário, e mandado de segurança está excluído da competência do juizado.