Considerando estritamente os termos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), julgue as seguintes assertivas: I.Nas causas que tramitam nos Juizados Especiais, não haverá reexame necessário. II.É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos. III.Não se incluem na competência dos Juizados Especiais as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação e populares. Por outro lado, podem tramitar nos Juizados as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivo. IV.Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual. É correto o que se afirma em:
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque a II, a III e a IV trazem informações incompatíveis com a Lei 12.153/2009.
- B)II, III e IV, apenas.
Errada, pois a II está incorreta quanto ao valor de alçada e a III e a IV também não correspondem à lei.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque a II está errada ao fixar 40 salários-mínimos e a III erra ao admitir matérias expressamente excluídas.
- D)I, apenas.
Certa, pois somente a assertiva I reproduz corretamente a regra legal sobre a ausência de reexame necessário.
- E)I e IV, apenas.
Errada, porque a IV não descreve corretamente o cabimento do pedido de uniformização e a II também está equivocada.
Gabarito: D
A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas simples, de menor valor e com tramitação mais enxuta. A ideia é justamente evitar o excesso de formalismo que costuma atrasar a vida de quem já está esperando resposta do Poder Público. Por isso, a lei traz regras próprias de competência e de recursos, com várias exclusões bem específicas no art. 2º, §1º. Na assertiva I, o acerto está no art. 11 da lei: não haverá reexame necessário nas causas submetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isso combina com a lógica do microssistema dos juizados, que busca celeridade e menos etapas processuais. Então essa afirmação está correta. A II erra no valor limite. A lei fala em causas de até 60 salários-mínimos, e não 40. A III também está errada porque a lei exclui exatamente execuções fiscais e ações sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, entre outras. Já a IV erra porque o pedido de uniformização, nesse microssistema, não é formulado para qualquer divergência sobre questão de direito material ou processual; a disciplina legal é mais restrita. Assim, sobra apenas a assertiva I, o que torna correta a alternativa D. Em prova, esse tema costuma cobrar número e lista de exceções - e a banca adora trocar um detalhe pequeno, como o teto de salários, para ver quem está lendo a lei com atenção.