No âmbito do Direito Processual Civil, a Lei nº 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, proporcionando um procedimento mais célere e informal para a resolução de conflitos de menor complexidade. Levando em conta as especificidades desse sistema, examine o seguinte caso concreto: A Prefeitura de Bela Vista, ao buscar a cobrança de créditos tributários de pequeno valor de diversos contribuintes inadimplentes, avalia a possibilidade de ajuizar as ações pertinentes perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. As dívidas, individualmente consideradas, não excedem 40 salários-mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Contudo, há uma preocupação quanto à efetividade e à admissibilidade desse procedimento, dada a natureza dos créditos e o possível volume de ações. Com base na legislação vigente, identifique a alternativa correta sobre a atuação da Prefeitura de Bela Vista:
- A)A Prefeitura não pode ajuizar ações de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a Lei nº 12.153/2009 veda expressamente a utilização deste rito para a execução fiscal, que é o procedimento adequado para cobrança de créditos tributários.
Certa, porque a Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente a execução fiscal da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- B)A Prefeitura pode ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas está sujeita à regra da cumulação de pedidos, que pode inviabilizar a ação se o valor total exceder o limite de 40 salários-mínimos.
Errada, porque o problema não é cumulação de pedidos, e sim a vedação legal à execução fiscal no JEFaz.
- C)A Prefeitura pode ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que renuncie ao excedente em cada caso em que a soma dos créditos tributários ultrapasse o limite legal.
Errada, porque renúncia ao excedente não supera a exclusão legal da execução fiscal nem torna esse rito admissível.
- D)A Prefeitura pode ajuizar ações de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a Lei nº 9.099/1995, combinada com a Lei nº 12.153/2009, permite expressamente a cobrança de créditos tributários de pequeno valor por entes públicos.
Errada, porque a Lei nº 9.099/1995 não autoriza cobrança de créditos tributários por entes públicos no Juizado da Fazenda.
- E)A Prefeitura está autorizada a ajuizar as ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas deve consolidar as dívidas de cada contribuinte para não ultrapassar o limite de 40 salários-mínimos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
Errada, porque não existe essa regra de consolidar dívidas de contribuintes para forçar a competência do Juizado, além da vedação à execução fiscal.
Gabarito: A
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para dar mais rapidez a causas contra Estados, DF, Municípios e autarquias, mas isso não significa “vale tudo”. A Lei nº 12.153/2009 define a competência pelo valor e pela matéria, e também traz exclusões expressas. Em concurso, isso costuma aparecer com cara de solução prática, mas com uma pegadinha bem jurídica escondida no meio. No caso de cobrança de créditos tributários, a via típica é a execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980. E aqui entra o ponto decisivo: o art. 2º, §1º, I, da Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente as ações de execução fiscal da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ou seja, mesmo que o valor seja pequeno, o rito especial não pode ser usado para cobrar tributo nessa modalidade. Por isso o gabarito é a alternativa A. A Prefeitura não pode levar esse tipo de cobrança ao Juizado Especial da Fazenda Pública, porque a própria lei fecha essa porta. A ideia do legislador foi preservar o microssistema dos juizados para causas mais compatíveis com sua lógica de simplicidade e celeridade, sem transformar o juizado em atalho para execução fiscal. Então, memorize a lógica: valor baixo ajuda, mas não resolve tudo. Se a matéria estiver entre as hipóteses excluídas pela lei, acabou o encanto do juizado.