Considerando as disposições do Código de Processo Civil em relação à Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa que está inteiramente correta:
- A)A Fazenda Pública pode ser executada com base em título executivo judicial ou extrajudicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias no caso do cumprimento de sentença e de 15 (quinze) dias na execução fundada em título extrajudicial. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Nesse caso, se a decisão do Supremo Tribunal Federal for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a Fazenda Pública deverá propor impugnação ao cumprimento arguindo essa questão.
Errada, porque a defesa da Fazenda na execução de título extrajudicial não é de 15 dias, e a disciplina do caso não fala em execução com multa e honorários como no devedor comum.
- B)A Fazenda Pública pode ser executada somente com base em título executivo judicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Nesse caso, se a decisão do Supremo Tribunal Federal for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a Fazenda Pública deverá propor impugnação ao cumprimento arguindo essa questão.
Errada, porque a Fazenda Pública também pode ser executada com base em título extrajudicial, e não apenas por título judicial.
- C)A Fazenda Pública pode ser executada com base em título executivo judicial ou extrajudicial, e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
Certa, porque reconhece a execução contra a Fazenda por título judicial ou extrajudicial, o prazo de 30 dias e a inexigibilidade do título em razão de entendimento do STF.
- D)A Fazenda Pública pode ser executada somente com base em título executivo judicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
Errada, porque novamente exclui a execução fundada em título extrajudicial, o que contraria o CPC.
- E)A Fazenda Pública pode ser executada com base em título executivo judicial ou extrajudicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é inaplicável a multa de dez por cento, sendo cabível a imposição de honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
Errada, porque no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não incidem a multa de 10% nem os honorários de 10% previstos para o cumprimento comum.
Gabarito: C
Quando o assunto é Fazenda Pública em juízo, o CPC trata a situação com algumas particularidades. Se a cobrança vier de título judicial, o caminho é o cumprimento de sentença contra a Fazenda, com prazo de impugnação de 30 dias, e sem a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no cumprimento comum. Se a execução for de título extrajudicial, também existe defesa pela Fazenda, igualmente em 30 dias, conforme o art. 910 do CPC. Outro ponto muito cobrado é a inexigibilidade da obrigação quando o título judicial se apoia em lei ou ato normativo que o STF considerou inconstitucional, ou em interpretação que o STF reputou incompatível com a Constituição. Isso está no art. 535, III, do CPC. Se a decisão do STF vier depois do trânsito em julgado da decisão exequenda, a Fazenda deve alegar isso em impugnação ao cumprimento de sentença, que é exatamente a forma de defesa prevista pelo código. O gabarito é a letra C porque ela reúne, de forma correta, a possibilidade de execução com base em título judicial ou extrajudicial, o prazo de 30 dias e a regra da inexigibilidade ligada ao entendimento do STF. É a alternativa que encaixa o regime processual da Fazenda sem inventar prazo menor nem restringir a execução só ao título judicial. Em prova, pense assim: Fazenda Pública não fica sem defesa, mas também não joga sob as mesmas regras do devedor comum. O CPC cria um procedimento próprio, com prazo específico e sem a penalidade automática de 10% do cumprimento comum.