Sobre a Fazenda Pública no processo civil e a disciplina do CPC sobre essa temática, a doutrina ensina que sem dúvida que prerrogativas são coessenciais ao exercício de determinadas finalidades, mormente quando são estranhas ao agente, como são as públicas. "O interesse maior sobre o assunto é saber a extensão de tais regras e de que modo elas ainda são justificáveis no ordenamento jurídico, levando em conta não só clássico princípio da isonomia, mas também o da eficiência, que caracterizam, desde o caput do art. 37 da CF, toda atuação administrativa. O debate, contudo, acaba sendo muito mais ideológico do que jurídico ou significativo de alguma mudança efetiva, não só de cultura ou de mentalidade, mas também (e principalmente) de legislação". (CASSIO SCARPINELLA BUENO. Manual do poder público em juízo. Editora Saraiva, 1. 1 recurso online, p. 45). Considerando as disposições do Código de Processo Civil em relação à Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa que está inteiramente correta:
- A)Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público contam com prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da sua intimação ou citação pessoal.
Errada, porque o CPC/2015 não prevê prazo em quádruplo para contestar; a Fazenda Pública tem prazo em dobro para suas manifestações processuais, com intimação pessoal.
- B)No processo civil brasileiro, a Fazenda Pública pode ser processada por meio de ações que tramitam pelo procedimento comum ou por alguns procedimentos especiais de jurisdição contenciosa estabelecidos em lei, sendo inadmissível, entretanto, a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública
Errada, porque é possível ação monitória contra a Fazenda Pública, então não é verdade que ela seja inadmissível nesse caso.
- C)Não se aplica a remessa necessária às sentenças proferidas contra os Municípios que sejam capitais dos Estados quando a condenação for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
Certa, porque a remessa necessária não se aplica às sentenças contra Municípios que sejam capitais de Estados quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 500 salários-mínimos (art. 496, § 3º, II, CPC).
- D)O Código de Processo Civil proíbe a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública em ações que tramitam pelo procedimento comum.
Errada, porque o CPC não proíbe, de forma geral, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública; as restrições dependem de hipóteses legais específicas.
- E)Aplica-se a remessa necessária à sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Errada, porque a improcedência dos embargos à execução fiscal não gera remessa necessária, já que a regra do art. 496 se refere a sentenças proferidas contra a Fazenda Pública.
Gabarito: C
Quando o assunto é Fazenda Pública em juízo, o CPC dá algumas facilidades processuais para União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações de direito público. A principal delas é o prazo em dobro para suas manifestações processuais, com intimação pessoal como regra de início da contagem, nos termos do art. 183 do CPC. Mas atenção: isso não significa voltar ao CPC antigo, porque o quádruplo para contestar ficou no passado. Outro ponto importante é a remessa necessária, prevista no art. 496 do CPC. A ideia é simples: certas sentenças contra o Poder Público só produzem efeitos após reexame pelo tribunal, mas o próprio CPC criou exceções por valor. No caso dos Municípios que sejam capitais de Estados, a remessa necessária só fica dispensada quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 500 salários-mínimos, exatamente como diz o art. 496, § 3º, II. Por isso, a alternativa correta é a letra C. Ela acertou ao indicar a regra específica dos Municípios-capitais, que possuem limite de 500 salários-mínimos para afastar a remessa necessária. É uma daquelas pegadinhas clássicas: a banca troca o teto ou mistura com outros entes federativos para ver se você está no automático. Vale guardar ainda que o CPC não proíbe, em regra, ação monitória contra a Fazenda Pública, e também não veda tutela provisória de forma genérica contra ela. Então, aqui, o segredo é sempre conferir se a afirmação está usando a regra atual do CPC e não a lógica antiga do processo civil.