Analise as afirmativas a seguir, relativas à remessa necessária. I. Aplica-se à sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. II. Aplica-se à sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. III. Aplica-se à sentença fundada em posição firmada em incidente de assunção de competência. Estão corretas as afirmativas:
- A)I e II, apenas.
Correta. Apenas I e II atraem remessa necessária.
- B)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa II também é correta e a III é falsa.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa I é correta e a III é falsa.
- D)I, II e III.
Incorreta. A afirmativa III é falsa.
Gabarito: A
A remessa necessária aplica-se, em regra, à sentença contra entes públicos e à procedência de embargos à execução fiscal. Não se aplica quando a sentença está fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência.