Segundo a Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:
- A)Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial com poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
Errada, porque o mediador é terceiro imparcial sem poder decisório; ele auxilia as partes, mas não decide a controvérsia.
- B)Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
Certa, pois a mediação pode versar sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, nos termos da Lei 13.140/2015.
- C)O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas tangíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
Certa, já que o consenso sobre direitos indisponíveis transigíveis deve ser homologado em juízo, com a oitiva do Ministério Público.
- D)É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.
Certa, porque a decisão que suspende o processo por requerimento conjunto das partes é irrecorrível, conforme a disciplina legal da mediação.
Gabarito: A
A Lei 13.140/2015 definiu a mediação como uma forma de solução consensual em que um terceiro imparcial ajuda as partes a conversar e construir um acordo. Repare no detalhe que cai muito em prova: esse terceiro não decide a causa, ele não atua como juiz nem árbitro. Ele apenas conduz o diálogo e facilita a composição. Por isso, quando a alternativa fala em "poder decisório", ela escorrega feio. A definição legal está no art. 1º, parágrafo único, e no art. 2º da lei, deixando claro que a mediação busca estimular soluções consensuais, sem imposição de vontade pelo mediador. A banca gosta dessa troca de papéis para testar se você separa mediação de jurisdição e arbitragem.