Em relação à gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.
- A)A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.
Certa, porque o art. 98, § 1º, IX, do CPC inclui os emolumentos de notários para ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.
- B)É admissível a concessão da gratuidade da justiça na fase de execução e seus efeitos podem alcançar as custas fixadas na sentença do processo de conhecimento.
Errada, porque a gratuidade pode ser requerida em qualquer fase, mas a alternativa mistura efeitos sobre custas já fixadas na sentença sem ajustar a regra legal com precisão.
- C)A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Errada, porque a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade, apenas suspende a exigibilidade das verbas de sucumbência enquanto persistir a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
- D)Nos termos da lei processual, contra a decisão interlocutória que deferir a gratuidade da justiça ou a que negar pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento.
Errada, porque o agravo de instrumento cabe contra a decisão que indefere a gratuidade ou acolhe pedido de revogação, e não contra a decisão que a defere.
- E)Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a sociedade de economia mista não faz jus à gratuidade da justiça, independentemente da sua situação financeira.
Errada, porque a impossibilidade de gratuidade para pessoa jurídica de direito privado não é absoluta; a jurisprudência admite a análise da prova da insuficiência de recursos em certos casos.
Gabarito: A
A gratuidade da justiça, no CPC, serve para aliviar o acesso ao Judiciário quando a parte não consegue arcar com despesas do processo sem comprometer o próprio sustento. O ponto central está no art. 98 do CPC: o benefício cobre taxas, custas, despesas processuais e alguns gastos específicos previstos em lei, e pode ser pedido em qualquer fase do processo. A alternativa A está correta porque o art. 98, § 1º, IX, do CPC inclui expressamente os emolumentos devidos a notários ou registradores quando o ato for necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo. Em outras palavras: se o processo ganhou uma etapa fora do fórum, a gratuidade pode acompanhar essa despesa também. Cuidado com a pegadinha clássica: a gratuidade não é um "vale-tudo" que apaga toda e qualquer consequência econômica do processo. Ela também não significa que o beneficiário nunca pagará nada no futuro, porque a sucumbência pode ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Então, a banca testou o texto literal da lei. Quando ela faz isso, vale lembrar que, em Processo Civil, a redação exata costuma ser o melhor GPS.