Analise as seguintes assertivas sobre o agravo interno, nos termos do Código de Processo Civil, e marque a opção CORRETA: I. O agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. II. O agravo interno será dirigido ao Presidente do Tribunal, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias. III. Cabe retratação no agravo interno. IV. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação majoritária, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
- A)Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
Errada, porque o item II é falso e o item IV também está incorreto.
- B)Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
Errada, porque o item II está errado e a multa do art. 1.021, §4º, exige votação unânime, não majoritária.
- C)Apenas os itens I e III são verdadeiros.
Certa, porque apenas os itens I e III correspondem ao CPC.
- D)Apenas os itens I e IV são verdadeiros.
Errada, porque o item II é falso.
Gabarito: C
O agravo interno, no CPC, é o recurso usado quando você quer levar ao colegiado uma decisão monocrática do relator. A lógica é simples: se a decisão saiu de uma pessoa só, o tribunal pode reexaminar o tema em colegiado. Isso está no art. 1.021, caput, do CPC, que também manda observar o regimento interno do tribunal no processamento do recurso. A assertiva I está certa por exatamente isso: o agravo interno é cabível contra decisão do relator, para apreciação pelo respectivo órgão colegiado. Já a II erra feio no endereço: o recurso não é dirigido ao Presidente do Tribunal, e sim ao próprio relator, que depois abre vista ao agravado para manifestação no prazo legal de 15 dias. A III também está correta porque, na prática processual do agravo interno, existe a possibilidade de o relator reconsiderar sua decisão antes do julgamento pelo colegiado. É a famosa retratação, que funciona como uma chance de correção rápida, sem transformar o tribunal em ringue desnecessário. A IV está errada porque a multa do art. 1.021, §4º, do CPC exige que o agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por decisão do colegiado, em votação unânime, e não majoritária. Por isso, o gabarito é a letra C: somente os itens I e III estão corretos.