Em relação ao cumprimento de sentença, analise as afirmativas a seguir. I. É cabível o cumprimento provisório de sentença que condena a fazenda pública a pagar quantia certa. II. É cabível o cumprimento provisório de sentença que condena a fazenda pública em obrigação de fazer ou de entregar coisa certa. III. É cabível a aplicação da multa processual de 10% e honorários de advogado no cumprimento definitivo de sentença contra a fazenda pública. IV. É cabível, no caso de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, a divisão do crédito de cada litisconsorte para apuração da possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Estão corretas as afirmativas
- A)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta e a II está correta.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta e a III também, já que não se aplica a multa de 10% contra a Fazenda.
- C)II e IV, apenas.
Certa, porque somente as afirmativas II e IV estão de acordo com o CPC e com o regime constitucional da Fazenda Pública.
- D)III e IV, apenas.
Errada, porque a III está incorreta e a IV está correta, então não formam esse par.
Gabarito: C
No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sempre vale lembrar que o processo entra no modo especial do art. 534 e 535 do CPC, porque o pagamento não segue a lógica “paga logo e pronto” das execuções comuns. Aqui, a Fazenda tem regime próprio, por causa do art. 100 da Constituição, com precatório e RPV. Por isso, a afirmativa I está errada: não cabe cumprimento provisório de sentença condenatória de quantia certa contra a Fazenda Pública, já que a satisfação do crédito depende do trânsito em julgado e do regime constitucional de pagamento. A afirmativa II está correta. Quando a condenação impõe obrigação de fazer ou de entregar coisa certa, o cumprimento provisório pode existir, inclusive em face da Fazenda, porque não se trata de expedição imediata de pagamento em dinheiro. Nesses casos, o CPC admite a tutela executiva sem violar a sistemática de precatórios. A afirmativa III está errada porque não se aplica automaticamente a multa de 10% e os honorários do art. 523, §1º, do CPC ao cumprimento definitivo contra a Fazenda Pública. A própria disciplina do cumprimento contra a Fazenda afasta essa penalidade típica da execução comum, e a jurisprudência do STJ caminha nesse sentido. Já a afirmativa IV está correta: para verificar se o crédito cabe em RPV, pode-se dividir o valor por litisconsorte, apurando a situação individual de cada credor. Isso evita que a soma artificial de créditos transforme pequeno valor em precatório, o que já foi reconhecido pela jurisprudência e se harmoniza com o art. 100 da Constituição. Resultado: gabarito C, com II e IV certas.