Considere hipoteticamente que, no caso de rompimento de barragem minerária no Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Estadual propôs ação civil pública buscando apenas a reparação dos danos ambientais causados pelo rompimento, ao passo que a Defensoria Pública Estadual propôs, em relação ao mesmo caso, ação civil pública para buscar tanto a reparação dos danos ambientais como dos danos sofridos pelas pessoas naturais atingidas pelo rompimento. Diante desse caso, analise as afirmativas a seguir. I. A ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual envolve apenas a tutela de direitos coletivos e difusos. II. Aação ajuizada pela Defensoria Pública Estadual cumula tutela de direitos coletivos e difusos com direitos individuais homogêneos. III. As ações devem ser reunidas por conexão. IV. A condenação a reparar os danos ambientais será dividida entre os interessados diretamente atingidos. Estão corretas as afirmativas
- A)I e II, apenas.
Certa, porque a ação do MP trata de direito difuso ambiental e a da Defensoria cumula tutela difusa/coletiva com direitos individuais homogêneos.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III não é correta no caso e, além disso, a questão não fica restrita a I e III.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta, já que o pedido do MP envolve direito difuso ambiental.
- D)II e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa IV está incorreta e a Defensoria também atua em direitos individuais homogêneos, não apenas em tutela coletiva.
Gabarito: A
Nesta questão, vale lembrar a classificação clássica dos interesses metaindividuais do CDC, aplicada ao processo coletivo: direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Os dois primeiros têm natureza transindividual, isto é, pertencem a uma coletividade indeterminada ou determinável; já os individuais homogêneos são direitos individuais com origem comum, como os danos sofridos por cada pessoa atingida pelo rompimento da barragem. Por isso, a ação do Ministério Público, ao pedir apenas a reparação do dano ambiental, fica no campo dos direitos difusos, porque o meio ambiente é bem de uso comum do povo e o prejuízo atinge a coletividade. Já a Defensoria Pública, ao incluir além do dano ambiental os prejuízos das pessoas naturais atingidas, acumula tutela de direitos difusos ou coletivos com direitos individuais homogêneos. Essa combinação é admitida na lógica do microssistema coletivo, especialmente à luz da Lei 7.347/1985 e do CDC, arts. 81 e 82. A afirmativa III cai porque, embora as ações tratem do mesmo fato, isso não impõe automaticamente a reunião por conexão em prova como essa. A banca quer distinguir a legitimidade e o objeto de cada ação, sem presumir reunião obrigatória. Já a IV está errada porque a reparação do dano ambiental não é dividida entre os atingidos diretamente: a tutela ambiental busca recomposição do bem lesado, e a indenização, quando cabível, não é repartida como se fosse um rateio entre vítimas. Então, o gabarito A está correto porque apenas as afirmativas I e II descrevem adequadamente a natureza dos direitos discutidos nas duas ações.