Incumbe ao Ministério Público implementar e adotar mecanismos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo, as convenções processuais e os acordos de não persecução. Considerando a disciplina legal e a interpretação jurisprudencial acerca da matéria, analise as seguintes assertivas: I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público gozam de eficácia de títulos executivos extrajudiciais, constituindo-se em ato jurídico perfeito imune a alterações legislativas posteriores. II. O acordo de não persecução civil sempre depende de homologação judicial, independentemente de o ajuste ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. III. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. Essa regra abriga a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública. IV. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e de caráter sigiloso. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
Certa, porque somente as assertivas I e II são tratadas como verdadeiras no enunciado e conduzem ao gabarito.
- B)Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
Errada, porque as assertivas III e IV trazem erros claros sobre sigilo na mediação e na arbitragem com a Administração Pública.
- C)Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
Errada, porque a assertiva III é falsa e a IV também erra ao afirmar sigilo obrigatório na arbitragem pública.
- D)Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.
Errada, porque a assertiva III não se sustenta diante das exceções legais à confidencialidade da mediação.
Gabarito: A
Essa questão mistura Ministério Público, improbidade, mediação e arbitragem, então o truque da banca é trocar um detalhe legal por outro e ver se voce escorrega. O ponto central é lembrar que os instrumentos de autocomposição existem para reduzir litigiosidade e dar solução mais rápida, mas cada um tem sua regra própria. No caso dos termos de ajustamento de conduta, a jurisprudência do STJ reconhece sua eficácia de título executivo extrajudicial, e o enunciado trata isso como posição consolidada, sem mexer na força do ajuste já firmado. Sobre o acordo de não persecução civil, a lógica cobrada é que ele precisa passar pelo crivo judicial quando inserido no contexto da ação de improbidade, o que faz a assertiva II ser aceita pela banca. Em provas de concurso, a ideia-chave é: não basta combinar entre as partes, porque o controle de legalidade e a homologação podem ser exigidos conforme o momento e o regime legal aplicável. A assertiva III cai por causa da confidencialidade na mediação. A Lei nº 13.140/2015, no art. 30, protege as informações do procedimento, mas há exceções importantes, como quando a divulgação é exigida por lei ou necessária para cumprir o acordo. Além disso, a regra não serve para acobertar notícia de crime de ação pública, então aqui a banca colocou uma pegadinha clássica: transformar sigilo em blindagem absoluta. Já a assertiva IV erra no sigilo da arbitragem com a Administração Pública. A Lei de Arbitragem permite a arbitragem para direitos patrimoniais disponíveis e, quando envolve a Administração, ela deve ser de direito, mas não é "sempre sigilosa". Pelo contrário, o regime público exige transparência, então o sigilo não pode ser tratado como regra automática. Por isso, ficam verdadeiras apenas as assertivas I e II, que levam ao gabarito A.