O Código de Processo Civil de 2015 introduziu várias inovações no sistema recursal e na regulamentação da ordem dos processos nos Tribunais. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir. I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, haverá obrigatória modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. II. Antes de considerar inadmissível o recurso de agravo de instrumento, o relator concederá o prazo de cinco dias ao agravante para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. III. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Estão corretas as afirmativas
- A)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta, já que a modulação de efeitos nessa hipótese não é obrigatória.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está errada, embora a III esteja correta.
- C)II e III, apenas.
Correta, pois as afirmativas II e III estão de acordo com o CPC, e a I está incorreta.
- D)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa I não corresponde à regra do CPC sobre modulação de efeitos.
Gabarito: C
O tema aqui mistura duas coisas que o CPC/2015 gosta muito: recursos e técnica de uniformização da jurisprudência. A ideia central é evitar decisões soltas e, ao mesmo tempo, dar chance para corrigir falhas formais antes de barrar o recurso na porta. Parece burocracia, mas é o processo tentando ser menos estressante com você. A afirmativa I está errada porque, quando há mudança de jurisprudência dominante do STF, dos tribunais superiores ou de entendimento firmado em casos repetitivos, a modulação dos efeitos não é obrigatória em todos os casos. O CPC prevê que o tribunal pode modular, considerando a segurança jurídica e o interesse social, mas não impõe isso como dever automático. O ponto-chave está no art. 927, parágrafo 3º, do CPC. A afirmativa II está certa. Antes de declarar inadmissível o agravo de instrumento por vício sanável ou falta de documento, o relator deve dar prazo de 5 dias para corrigir o problema, conforme a lógica do art. 932, parágrafo único, aplicada ao agravo pelo art. 1.017, § 3º, do CPC. Ou seja: primeiro tenta consertar, depois apavora. A afirmativa III também está certa. A assunção de competência cabe quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver questão de direito relevante, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Isso está no art. 947 do CPC. Portanto, o gabarito é C, porque só II e III estão corretas.