A respeito do âmbito de ação de mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir. I. O juiz, diante de pedido de liminar, pode exigir, para a sua concessão, prestação de caução pelo impetrante. II. O juiz pode extinguir de plano, em razão do não cabimento, mandado de segurança impetrado por contratado de empresa pública, para discutir aplicação de multa contratual. III. O juiz pode conceder medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos. IV. O juiz, em mandado de segurança coletivo, só poderá conceder a liminar após a audiência, no prazo de 72 horas, do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. Estão corretas as afirmativas
- A)I, II e IV, apenas.
Esta alternativa reúne as assertivas I, II e IV, ou seja, aceita a caução como condição da liminar, trata o MS como inadequado para rediscutir multa contratual em contrato de empresa pública e ainda afirma a oitiva prévia de 72 horas no MS coletivo. O problema é que essa combinação não coincide com a chave da questão, porque o item que a banca afastou foi o IV, e não o III. Assim, a composição trazida por A não fecha com o conjunto considerado correto.
- B)I, II e III, apenas.
Esta é a combinação indicada pela chave: o item I corresponde à possibilidade de o juiz exigir caução para deferir a liminar no mandado de segurança, na linha do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, e o item II reflete a inadequação do writ para rediscutir multa contratual sem prova pré-constituída, sobretudo quando se trata de relação de gestão contratual em empresa pública. Na correção dada, o item III também foi acolhido como compatível com a tutela de urgência no caso narrado. O item IV é o elemento excluído na resposta oficial.
- C)II, III e IV, apenas.
Esta alternativa mistura II, III e IV, mas deixa de fora o item I. Isso a derruba porque a exigência de caução na liminar do mandado de segurança é expressamente admitida pela Lei 12.016/2009, então I não pode ser descartada. Além disso, o IV não foi acolhido na chave, de modo que a combinação fica ainda mais distante do gabarito.
- D)I, III e IV, apenas.
Aqui se combinam I, III e IV, mas se exclui o item II. Ocorre que a discussão sobre aplicação de multa contratual em contrato de empresa pública pode esbarrar na ausência de direito líquido e certo e na inadequação da via mandamental, o que preserva a pertinência de II como afirmativa correta. Como a correção oficial também não adota o IV, essa alternativa não se ajusta ao conjunto cobrado.
Gabarito: B
O mandado de segurança tem regras bem específicas sobre liminar, e a Lei 12.016/2009 já entrega várias delas de bandeja. Pela lei, o juiz pode sim exigir caução, fiança ou depósito para conceder a liminar, então a afirmativa I está correta (art. 7º, III). Também é cabível MS para afastar ato ilegal ligado a multa contratual imposta a contratado, quando houver ilegalidade no ato e direito líquido e certo demonstrável, então a afirmativa II também está correta, como cobrou a banca. A afirmativa III, no padrão cobrado pela questão, é considerada correta pela chave oficial, embora esse tema seja cercado por restrições legais e discussões sobre a extensão da vedação em liminar. Em provas de concurso, o importante é saber que a banca tratou o ponto dentro do cabimento da medida liminar em MS. Já a afirmativa IV está errada: no mandado de segurança coletivo, a oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, em 72 horas, é exigência legal para liminar? Não. O que a lei prevê é a possibilidade de concessão de liminar com regras próprias, mas não essa exigência automática nos termos descritos. Por isso, o gabarito correto é B, com I, II e III, apenas.